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PL 1745/2015

PROPOSTA

Garantir mais recursos à Polícia Rodoviária Federal com a destinação da receita decorrente de apreensão, remoção e/ou guarda de veículos realizadas em rodoviais federais à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Estado onde a referida apreensão, retenção e guarda ocorreu.

BENEFÍCIOS

Incrementar o orçamento da Superintendência da PRF onde as ações se efetivaram.

PL 2180/2015

PROPOSTA

Disciplinar o trânsito nas ciclovias e ciclofaixas.

BENEFÍCIOS

Oferecer mais segurança à população brasileira, tanto ciclistas quanto motoristas.

PL 2325/2015

PROPOSTA

Adotar alíquota zero para os tributos federais incidentes sobre os equipamentos necessários à adaptação de táxis para o transporte de pessoas com deficiência.

BENEFÍCIOS

Apoiar a população que demanda por tais serviços e garantir que sejam atendidos.

PLP 172/2015

PROPOSTA

Estender o regime do Microempreendedor Individual a todas as atividades atualmente abrangidas pelo Simples Nacional.

BENEFÍCIOS

Garantir a igualdade de tratamento para vários setores da economia, simplificando as obrigações tributárias,

PL 7243/14

PROPOSTA

Isentar de imposto de renda aposentadorias e pensões obtidas no Brasil por pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior.

BENEFÍCIOS

Tornar justa a cobrança de impostos a quem não mora no Brasil.

PL 5295/2013

PROPOSTA

Incluir despesas gastas com empregadas domésticas na declaração do imposto de renda. Entre elas, estão o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o auxílio creche, o salário-família e o seguro-desemprego.

BENEFÍCIOS

Redução do imposto de renda devido pelo contribuinte empregador.