Participe do Mandato

PLP 172/2015

PROPOSTA

Estender o regime do Microempreendedor Individual a todas as atividades atualmente abrangidas pelo Simples Nacional.

BENEFÍCIOS

Garantir a igualdade de tratamento para vários setores da economia, simplificando as obrigações tributárias,

PL 7243/14

PROPOSTA

Isentar de imposto de renda aposentadorias e pensões obtidas no Brasil por pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior.

BENEFÍCIOS

Tornar justa a cobrança de impostos a quem não mora no Brasil.

PL 5295/2013

PROPOSTA

Incluir despesas gastas com empregadas domésticas na declaração do imposto de renda. Entre elas, estão o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o auxílio creche, o salário-família e o seguro-desemprego.

BENEFÍCIOS

Redução do imposto de renda devido pelo contribuinte empregador.

PL 6395/2013

PROPOSTA

Incluir as empresas dos municípios que transferiram o serviço de público para particular dentre aqueles obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos, dentro do mês.

BENEFÍCIOS

Unificar os direitos e deveres de empresas dos municípios.

PL 5578/2013

PROPOSTA

Complementar a lei que regulamenta o exercício de mototaxistas e motoboys, incluindo a atividade de serviço comunitário de rua.

BENEFÍCIOS

Ampliar a segurança pública, sendo os profissionais responsáveis por avisar aos órgãos de segurança sobre eventuais atitudes suspeitas.

PL 5636/2013

PROPOSTA

Determinar que instituições de saúde informem sobre os profissionais de saúde que farão o atendimento ao público.

BENEFÍCIOS

Melhorar a qualidade de vida da população, garantindo transparência e mais qualidade no atendimento da saúde no Brasil.