Participe do Mandato

PL 6395/2013

PROPOSTA

Incluir as empresas dos municípios que transferiram o serviço de público para particular dentre aqueles obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos, dentro do mês.

BENEFÍCIOS

Unificar os direitos e deveres de empresas dos municípios.

PL 5578/2013

PROPOSTA

Complementar a lei que regulamenta o exercício de mototaxistas e motoboys, incluindo a atividade de serviço comunitário de rua.

BENEFÍCIOS

Ampliar a segurança pública, sendo os profissionais responsáveis por avisar aos órgãos de segurança sobre eventuais atitudes suspeitas.

PL 5636/2013

PROPOSTA

Determinar que instituições de saúde informem sobre os profissionais de saúde que farão o atendimento ao público.

BENEFÍCIOS

Melhorar a qualidade de vida da população, garantindo transparência e mais qualidade no atendimento da saúde no Brasil.

PL 6229/2013

PROPOSTA

Determinar que instituições de ensino entreguem os diplomas dos alunos formados em até 60 dias após a conclusão do curso.

BENEFÍCIOS

Agilizar o processo e a entrada do novo profissional ao mercado de trabalho.

PL 6701/2013

PROPOSTA

Aumentar a pena por uso de aparelhos celulares dentro das penitenciárias. O projeto amplia a atual detenção de três meses a um ano para dois a quatro anos de reclusão, mais pagamento de multa.

BENEFÍCIOS

Ampliação da segurança em presídios.

PL 6985/2013

PROPOSTA

Tornar obrigatória informação de presença (e quantidade) ou ausência de sal em rótulos de alimentos industrializados

BENEFÍCIOS

A conscientização da sociedade sobre os males do uso excessivo de sal na alimentação.