O deputado federal Fábio Reis (MDB/SE), coordenador da bancada de Sergipe na Câmara Federal, apresentou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 4401/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor e possibilita ao contribuinte o ressarcimento, até três dias úteis, nos casos de pagamento em duplicidade.
Atualmente, o consumidor pode optar por ter o valor abatido na despesa seguinte ou creditado em conta corrente. Entretanto, ao optar pela devolução do dinheiro, há casos de demora de até 60 dias úteis. Com o PL apresentado pelo parlamentar, as empresas têm no máximo três dias para ressarcir o consumidor.
Segundo o deputado, é uma grande injustiça com quem pagou a conta duplicada por erro. “Como se sabe, o consumidor menos favorecido é sempre o mais penalizado, já que uma conta duplicada atrapalha o orçamento mensal”, disse ele.
De acordo com o parlamentar, o problema de contas duplicadas ou valores cobrados erroneamente estão entre as maiores reclamações que chegam ao seu gabinete. Fábio Reis complementa que a proposta é uma forma, não só de inibir o abuso das empresas, mas também de resolver com rapidez o problema financeiro inesperado do cidadão.
“Já vivemos a era de pagamentos instantâneos, então, só a má fé justifica que uma empresa passe tanto tempo para devolver o que recebeu indevidamente”, destaca Fábio Reis.
