O deputado federal Fábio Reis (PMDB-SE) apresentou, nesta quarta-feira (14), requerimento de informações na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre a disciplina legal e consequentes punições aplicáveis às prestadoras de serviço pelo descumprimento de suas obrigações contratuais frente aos consumidores.
Entre as questões abordadas pelo deputado no requerimento estão as punições previstas para as empresas prestadoras de serviço de banda larga fixa e móvel que não disponibilizam a velocidade contratada pelos usuários; quem aplica as punições e o destino das receitas decorrentes de multas.
O parlamentar também questiona as regras exigidas pela agência para que as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel e banda larga fixa e móvel tenham autorização para atuar no mercado brasileiro.
“Todos nós brasileiros somos vítimas do péssimo serviço de telefonia móvel que é ofertado neste país. Muito se fala, multas são aplicadas, as empresas apresentam suas justificativas e prometem investir em mais infraestrutura, mas pouco se vê sendo realmente feito em prol dos usuários”, ressaltou Fábio.
“Diante de tantos absurdos com os quais vive a sociedade brasileira neste quesito da telefonia móvel, frente aos altíssimos preços praticados e diante da incompreensão da sociedade quanto à disciplina aplicada às empresas do setor, é que solicito tais informações”, explicou.
