O deputado federal Fábio Reis (MDB-SE), vice-líder do partido, apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5853/2019, que altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal. O PL de Reis insere um dispositivo que isenta do pagamento de pedágio o transporte de bens essenciais à vida, como alimentos relacionados na cesta básica e medicamentos.
O parlamentar chamou a atenção para o aumento de número dos pedágios no Brasil, destacando que são quase 380 praças nas rodovias brasileiras. Segundo ele, a proposição contribuirá também para a diminuição do custo final de bens essenciais à vida, como alimentos que compõem a cesta básica e os medicamentos, isentando o pagamento de pedágios durante o transporte dessas cargas.
O deputado contestou argumentos favoráveis aos pedágios, citando o Anuário CNT do Transporte de 2017, que é elaborado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), onde afirma que nos 105.814 km de estradas avaliadas pelo órgão, constatou-se que nas regiões que não oferecem este tipo de serviço, houve um declínio na qualidade das estradas devido à redução dos investimentos em infraestrutura rodoviária.
“Esse número seria sustentável se o cidadão brasileiro não fosse obrigado, por exemplo, a continuar pagando o IPVA, ou ainda sustentando toda uma superestrutura de Detran’s, departamentos de estradas estaduais e federais, e essa cara burocracia administrativa. É uma iniciativa em que todos vão ganhar, mas principalmente as famílias mais pobres, que verão os custos de alimentos e remédios baixarem”, explicou Fábio Reis.
